AREsp 2692888 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo e o Juízo de primeiro grau concluíram que, apesar da ausência de assinatura de testemunhas no testamento particular, a prova pericial grafotécnica, as declarações de presença na leitura, o depoimento das testemunhas e a prova documental demonstraram de forma convincente a vontade da testadora, afastando dúvida sobre a higidez da manifestação de vontade; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por confronto analítico dos paradigmas e, quando baseada em acórdão do próprio Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 13 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIA MARQUES DA SILVA; Recorrida / Legatária: ELIANE DA SILVA BEZERRA; Testadora (de Cujus): ANTÔNIA PIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Testamento Particular, Nulidade De Testamento, Formalidades Do Testamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sucessões Testamento Particular Nulidade De Testamento Formalidades Do Testamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIA MARQUES DA SILVA

Agravante / Recorrente

ELIANE DA SILVA BEZERRA

Recorrida / Legatária

ANTÔNIA PIA DA SILVA

Testadora (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 validez de testamento particular elaborado por processo mecânico sem assinatura de testemunhas (art. 1.876, §1º, CC)
  3. 3 possibilidade de relativização das formalidades testamentárias quando ausente dúvida sobre a vontade do testador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo e o Juízo de primeiro grau concluíram que, apesar da ausência de assinatura de testemunhas no testamento particular, a prova pericial grafotécnica, as declarações de presença na leitura, o depoimento das testemunhas e a prova documental demonstraram de forma convincente a vontade da testadora, afastando dúvida sobre a higidez da manifestação de vontade; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por confronto analítico dos paradigmas e, quando baseada em acórdão do próprio Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 13 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.