AREsp 2661257 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, embora haja jurisprudência que permita flexibilizar formalidades das testemunhas do testamento particular quando o documento for escrito e assinado pelo testador e as circunstâncias indiquem sua real vontade (Súmula 83/STJ), no caso concreto o Tribunal de origem constatou dúvidas e contradições nas provas acerca da redação, leitura, local, data e presença das testemunhas, o que macula a validade do testamento; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea c do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Das Testemunhas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Testamento Particular Formalidades Das Testemunhas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o testamento particular com dúvidas quanto à presença das testemunhas e à real vontade do testador pode ser considerado válido
  2. 2 Se cabe conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF sem cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da matéria controvertida

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, embora haja jurisprudência que permita flexibilizar formalidades das testemunhas do testamento particular quando o documento for escrito e assinado pelo testador e as circunstâncias indiquem sua real vontade (Súmula 83/STJ), no caso concreto o Tribunal de origem constatou dúvidas e contradições nas provas acerca da redação, leitura, local, data e presença das testemunhas, o que macula a validade do testamento; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea c do art....

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido