AREsp 2616197 - DECISAO

AREsp 2616197 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundou seu entendimento em elementos fáticos e probatórios (ausência de subscrição/rubrica em todas as folhas, falta de leitura na presença física de todos os figurantes, assinaturas não simultâneas), e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame dessas provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: SELMA DA SILVA; Agravante: DEBORA LUISE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Legais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pandemia Covid 19
Direito Civil Processo Civil Sucessões Testamento Particular Formalidades Legais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA DA SILVA

Agravante

DEBORA LUISE MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.879 do Código Civil
  2. 2 Convalidação de vícios formais de testamento particular diante de circunstâncias excepcionais (pandemia)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundou seu entendimento em elementos fáticos e probatórios (ausência de subscrição/rubrica em todas as folhas, falta de leitura na presença física de todos os figurantes, assinaturas não simultâneas), e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame dessas provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.