AREsp 1786400 - DECISAO

AREsp 1786400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as controvérsias e que persistem vícios formais no testamento (espaços em branco, falta de rubricas, assinaturas e reconhecimento de firma posteriores ao óbito), questões que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e estão obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF; afastou-se a condenação do advogado por litigância de má-fé e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: FÁBIO PEREIRA LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Do Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Testamento Particular, Requisitos Formais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Sucessões Testamento Particular Requisitos Formais Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

FÁBIO PEREIRA LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 1.878 do Código Civil
  2. 2 validade do testamento particular diante de espaços em branco, ausência de rubricas e reconhecimento de firmas posterior ao óbito
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e responsabilidade do advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as controvérsias e que persistem vícios formais no testamento (espaços em branco, falta de rubricas, assinaturas e reconhecimento de firma posteriores ao óbito), questões que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e estão obstadas pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF; afastou-se a condenação do advogado por litigância de má-fé e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.