AREsp 1839066 - DECISAO

AREsp 1839066 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: MANOELA JULIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Testamento Particular, Testamento Emergencial, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Sucessões Direito Civil Processo Civil Testamento Particular Testamento Emergencial Perícia Grafotécnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MANOELA JULIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de testamento particular/emergencial e requisitos do art. 1.879 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.