AREsp 1534315 - DECISAO

AREsp 1534315 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 1.876 do Código Civil ao reconhecer que, no testamento elaborado por processo mecânico, é essencial a ausência de rasuras e espaços em branco, a leitura e assinatura pelo testador na presença de pelo menos três testemunhas que subscrevam, sendo irrelevante que terceiro tenha digitado o documento; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: NADYR VILELA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/18) / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Testamento Particular, Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento, Cognição Sumária, Requisitos De Validade, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Testamento Particular Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Cognição Sumária Requisitos De Validade Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

NADYR VILELA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/18) / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos essenciais para validação de testamento particular
  2. 2 interpretação do art. 1.876 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 1.876 do Código Civil ao reconhecer que, no testamento elaborado por processo mecânico, é essencial a ausência de rasuras e espaços em branco, a leitura e assinatura pelo testador na presença de pelo menos três testemunhas que subscrevam, sendo irrelevante que terceiro tenha digitado o documento; ademais, a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.