AREsp 1865592 - DECISAO

AREsp 1865592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos não preenchiam os requisitos do art. 1.879 do Código Civil (ausência de testemunhas e ausência de declaração de circunstância excepcional), o último documento foi firmado mais de quatro anos antes do óbito do testador, tornando irrazoável sua confirmação como testamento particular, e porque havia falta de prequestionamento quanto ao art. 170 do CC; ademais, a Corte declarou não ser competente para apreciar a alegada violação constitucional, aplicando as súmulas 282, 356 e 283/STF e invocando o enunciado 611 da VII Jornada de Direito Civil.

Parties
Agravantes: RODRIGO INVERNORT TAMAROSSI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Testamento Particular, Testamento Hológrafo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Processo Civil Testamento Particular Testamento Hológrafo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

RODRIGO INVERNORT TAMAROSSI e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 1.879 do Código Civil e requisitos do testamento particular/testamento hológrafo simplificado
  2. 2 possibilidade de confirmação judicial de testamento sem testemunhas em circunstâncias excepcionais
  3. 3 prazo e eficácia do testamento hológrafo simplificado (enunciado 611 da VII Jornada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos não preenchiam os requisitos do art. 1.879 do Código Civil (ausência de testemunhas e ausência de declaração de circunstância excepcional), o último documento foi firmado mais de quatro anos antes do óbito do testador, tornando irrazoável sua confirmação como testamento particular, e porque havia falta de prequestionamento quanto ao art. 170 do CC; ademais, a Corte declarou não ser competente para apreciar a alegada violação constitucional, aplicando as súmulas 282, 356 e 283/STF e invocando o enunciado 611 da VII Jornada de Direito Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.