AREsp 2981811 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão singular da Presidência por haver impugnação específica; conhecido o agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TOLEDO PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e, de plano, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Testamento Particular, Formalidades Testamentárias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Sucessório Testamento Particular Formalidades Testamentárias Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO TOLEDO PORTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de preenchimento dos requisitos legais de validade do testamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial)
  3. 3 admissibilidade de flexibilização das formalidades do testamento particular para preservar a última vontade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular da Presidência por haver impugnação específica; conhecido o agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e, de plano, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência.
  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.