AREsp 3173561 - DECISAO

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Os vídeos mencionados não são aptos a sanar o vício da ausência de assinatura da testadora e a hipótese de testamento por procuração afronta o caráter personalíssimo do ato conforme art.1858 e art.1876, §2º do CC; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; e não houve cerceamento de defesa, porquanto o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Testamento Particular, Jurisdição Voluntária, Prova Audiovisual, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Testamento Particular Jurisdição Voluntária Prova Audiovisual Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de validade de testamento particular sem assinatura com base em manifestação audiovisual
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (arts. 1.022 e 489, §1º, IV e VI do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 357 e 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Os vídeos mencionados não são aptos a sanar o vício da ausência de assinatura da testadora e a hipótese de testamento por procuração afronta o caráter personalíssimo do ato conforme art.1858 e art.1876, §2º do CC; modificar tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; e não houve cerceamento de defesa, porquanto o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou protelatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias