REsp 1908508 - DECISAO

REsp 1908508 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que, na data dos fatos (antes da Lei 12.760/2012), a recusa isolada ao teste de alcoolemia, sem outros indicativos de embriaguez, não é suficiente para embasar autuação por art.165 do CTB; as instâncias ordinárias fizeram correta valoração probatória sobre a ausência de elementos que demonstrassem embriaguez, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Teste De Alcoolemia, Recusa Ao Etilômetro/bafômetro, Art. 165 Do CTB, Art. 277 Do CTB, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Teste De Alcoolemia Recusa Ao Etilômetro/bafômetro Art. 165 Do CTB Art. 277 Do CTB Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa a submeter-se ao teste do etilômetro, na data dos fatos, presume embriaguez e autoriza autuação com fundamento no art.165 do CTB sem outros indícios
  2. 2 Se houve omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 na decisão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que, na data dos fatos (antes da Lei 12.760/2012), a recusa isolada ao teste de alcoolemia, sem outros indicativos de embriaguez, não é suficiente para embasar autuação por art.165 do CTB; as instâncias ordinárias fizeram correta valoração probatória sobre a ausência de elementos que demonstrassem embriaguez, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial na extensão conhecida