REsp 1927959 - DECISAO

REsp 1927959 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a recusa em submeter-se ao teste de alcoolemia configura infração autônoma prevista no art.277 §3º do CTB, não presumindo por si a embriaguez prevista no art.165, e sendo possível o julgamento monocrático com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ); aplica-se a legislação vigente na data da infração.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Teste De Alcoolemia, Recusa Ao Bafômetro, Art. 277 §3º CTB, Art. 165 CTB, Autonomia Das Infrações, Nemo Tenetur Se Detegere, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Teste De Alcoolemia Recusa Ao Bafômetro Art. 277 §3º CTB Art. 165 CTB Autonomia Das Infrações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em submeter-se ao teste de alcoolemia presume a embriaguez prevista no art.165 do CTB
  2. 2 Se a recusa ao exame configura infração autônoma distinta da prevista no art.165 do CTB
  3. 3 Aplicabilidade do art.277 §3º do CTB e necessidade de outras provas da embriaguez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a recusa em submeter-se ao teste de alcoolemia configura infração autônoma prevista no art.277 §3º do CTB, não presumindo por si a embriaguez prevista no art.165, e sendo possível o julgamento monocrático com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ); aplica-se a legislação vigente na data da infração.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105/STJ.