REsp 1908508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com respaldona alínea "a" do permissivo constitucionalcontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 149): ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DEETILÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECUSA EM FAZER. EXIGÍVEL A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOSPROBATÓRIOS. 1. À época dos fatos (anterior à vigência da Lei nº 12.760/2012), o caput do art. 277 vigorava com a redação que lhe fora dada pela Lei n.º11.275/2006, cuja vigência se estendeu até 20 de dezembro de 2012 (data de publicação da Lei n.º 12.760/2012), o que significa dizer que a autuação do condutor pela recusa à sujeição ao teste do bafômetro dependia de seu envolvimento em acidente de trânsito ou motivação fundada em suspeita de direção sob a influência de álcool. E, para a caracterização do estado de embriaguez (hábil a ensejar a aplicação das sanções cominadas na Lei), era exigível a existência de elementos probatórios do cometimento de infração, ou seja, alguma evidência de que ele - de fato - teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica, porquanto insuficiente a simples negativa de realização do exame. 2. Hipótese em que ausentes nos autos quaisquer meios de prova aptos a fundamentar a suspeita, pelo agente de trânsito, do estado de embriaguez do condutor, devendo ser afastada a imposição das penalidades previstas no § 3º do art. 277 pela recusa da sujeição ao exame e etilômetro. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 179/188). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados como contrariados; e (b) art. 165 c/c o art. 277,capute § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de que a simples recusa de se submeter ao teste de acoolemia enseja a aplicação das medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB. Aduz que "o autor foi autuado pelo art. 165 do CTB justamente em virtude da permissão legal fornecida pelo art. 277 do mesmo código, não havendo necessidade de no auto de infração constar expressamente o disposto no art. 277 do CTB" (e-STJ fl. 206). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 251/252. Passo a decidir. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Quanto ao mais, verifica-se que a parte autora foi abordada pelo Polícia Rodoviária Federal em 21/02/2012, tendo sido autuada pelo cometimento da infração prevista no art. 165 do CTB(e-STJ fls. 85 e 133). O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido nos seguintes termos (e-STJ fl. 88/91): Dito isso, no caso concreto, não há no Auto de Infração e Notificação de Autuação, qualquer descrição pelo agente de trânsito de eventuais sinais apresentados pela parte autora de que estivesse conduzindo o seu veículo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente. De fato, na descrição da infração constou a expressão "Dirigir sob a influência de álcool", e nas observações"Condutor negou-se a realizar o teste de alcoolemia. Veículo entregue a Eliana Guareschi Vessozi", como se vê do documento trazido aos autos (EC07, Out4, p. 1). Do exame do auto de infração, resta evidente a violação ao disposto no art. 2º da Resolução CONTRAN 206/2006, o qual dispõe: (..) Diante disso, não obstante a previsão do art. 277, § 3º, do CTB, o exame mais acurado da questão revela que a jurisprudência atual exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste do bafômetro. De fato, malgrado a presunção de veracidade e legitimidade dos autos administrativos, não consta do auto de infração qualquer prova, ou mesmo indício, de que a parte autora apresentasse sinais de embriaguez quando da sua abordagem. A Autoridade Policial cingiu-se a afirmar que houve recusa à realização do teste do etilômetro, ao arrepio da lei dos atos normativos que a regulamentam. A essa altura, cabe notar que o art. 277, § 2º, do CTB, com a redação vigente à época dos fatos, permite a verificação de que o condutor está sob influência do álcool mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais em embriaguez, de modo que a mera recusa em realizar o teste do etilômetro, desacompanhada de outros indicativos, não é suficiente para sujeita-lo às penalidades do art. 165 do CTB. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF/4: (..) Não se trata, portanto, de mero vício formal; conforme foi lavrado, o auto de infração carece de demonstração da materialidade da infração, contrariamente ao exigido pelo dispositivo legal vigente à época da infração. Nessa mesma linha, a propósito, o TRF da 4ª Região. em julgamento pela sistemática disposta no art. 942 do CPC, decidiu que, nas autuações feitas até 20/12/13 -exatamente a hipótese dos autos- para configuração da infração da norma disposta no § 3º do art. 277 doCTB(redação incluída pela Lei n. 11.705/08), é necessária a prova da suspeita de estar o condutor dirigindo sob a influência do álcool. Nesse caso, com base na redação vigente à época da infração, a mera recusa à realização do teste do etilômetro seria insuficiente para aplicação das penas cominadas no art. 165 do mesmo diploma legal. Veja-se: (..) Em suma, considerando que a mera recusa da parte autoria à submissão ao teste do etilômetro, desacompanhada de quaisquer outros indicativos de embriaguez, não é suficiente para sujeita-la à sanção do artigo 165 do CTB, deve ser julgada procedente a presente demanda, anulando-se o auto de infração questionado nos autos.(Destaques do original). O Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos (e-STJ fls. 134/135). Desde a edição da Lei 11.705/2008, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a recusa do motorista de se submeter ao exame do etilômetro, quando estiver obrigado a tanto, constitui infração autônoma, sujeitando o condutor à aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir. Os requisitos para que a autoridade de trânsito possa exigir que o condutor se submeta ao exame do etilômetro (ou outro exame legalmente previsto que afira a influência do álcool), configurando a recusa na infração acima mencionada, modificaram-se com a evolução da legislação. Quando foi inserido o § 3º ao art. 277 do CTB, instituindo a infração da recusa ao exame, a redação do caput do mesmo artigo, dada pela Lei11.275/2006, previa duas hipóteses em que a sujeição ao etilômetro era exigível do condutor: (a) quando ele se envolvesse em acidente de trânsito; e (b) quando ele tivesse sido alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool. Portanto, por essa redação do art. 277 do CTB, vigente até 21 de dezembro de 2012, além da hipótese de envolvimento em acidente, a sujeição ao etilômetro era obrigatória somente se o condutor estivesse sob suspeita de dirigir embriagado. Daí o entendimento que, para a imposição das penalidades previstas no § 3º do art. 277, pela recusa da sujeição ao etilômetro, faz-se necessário que o agente de trânsito demonstre a suspeita do estado de embriaguez do condutor, por qualquer meio de prova, conforme previsto no §2º do mencionado artigo: Art. 277, § 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de2008) Em conclusão, nesse período de vigência da Lei 11.275/2006, que vai até 20 de dezembro de 2012, a autuação do condutor pela recusa à sujeição ao etilômetro, fundada no art. 277, § 3º, do CTB, depende de que o condutor se tenha envolvido em acidente, ou que tenha sido motivada e documentada, pelo agente de trânsito, a suspeita de que ele dirigia sob a influência do álcool. O enquadramento legal foi modificado com a edição da Lei 12.760,de 21 de dezembro de 2012, que, dando nova redação ao caput do art. 277 do CTB, deixou de prever a apresentação de sinais de embriaguez pelo motorista como requisito para que ele possa ser submetido a exame para aferição de influência de álcool ou outra outra substância psicoativa que cause dependência. Ao lado do envolvimento em acidente, a nova redação prevê que o motorista seja alvo de fiscalização (em barreiras, por exemplo),independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, para que possa ser instado a se sujeitar ao teste do etilômetro. Confira-se a nova redação do preceito legal: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Portanto, no enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir. Considerando que nos presentes autos, estão ausentes os meios de prova aptos a fundamentar a suspeita do estado de embriaguez do condutor, deve ser afastada a imposição das penalidades previstas no § 3º do art. 277 pela recusa da sujeição ao etilômetro. Cumpre registar que o art. 165 do CTB discrimina a infração de "dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência", impondo por tal infração a aplicação de sanções e medidas administrativas. De outro lado, o art. 277, §§ 2º e 3º, do CTB, na redação dada pela Lei 11.705/2008, vigente à época dos fatos (21/02/2012), dispunha, in verbis: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei n. 11.275, de 2006). (..) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer os procedimentos previstos no caput deste artigo. Observa-se que os referidos dispositivos, na realidade, disciplinam condutas autônomas, porém com idêntico apenamento. Com efeito, o parágrafo único do art. 165 do CTB, antes da alteração provida pela Lei 12.760, de 20/12/2012, previa a possibilidade de a embriaguez ser apurada por outros meios de prova, na hipótese de o condutor se negar a submeter ao teste de alcoolemia, na forma do art. 277 do mesmo diploma legal, consoante redação dada pela Lei 11.705/2008. Por sua vez, o art. 277, § 2º, do CTB diz respeito à penalidade de o agente de trânsito submeter o condutor do veículo a outros procedimentos que permitam certificar eventual estado de embriaguez, impondo as mesmas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 da legislação de trânsito àquele que se negar a fazer teste do bafômetro (§3º). Conclui-se que "a recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez do art. 165 do CTB, tampouco se confunde com a infração ali estabelecida. Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do dever positivo previsto no art. 277, caput" (REsp 1.677.380/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/10/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 165 E 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A recusa em se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro) não presume a embriaguez prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração lá estabelecida, configurando infração autônoma, apenas cominada de idêntica penalidade. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1808809/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. IRREGULARIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. 3. A simples recusa em se submeter ao teste de alcoolemia enseja, a teor do disposto no art. 277, § 3º, do CTB, na aplicação das mesmas penalidades e sanções administrativas previstas para o condutor abordado dirigindo embriagado (art. 165 do CTB), tratando-se, porém de infrações são autônomas, que não se confundem. 4. Hipótese em que a conduta omissiva do condutor poderia justificar, em tese, a autuação com base no art. 277, § 3º, do CTB, mas não a autuação pela infração de embriaguez ao volante, tipificada no art. 165 do CTB, como ocorreu no caso, em virtude da inexistência de prova do estado de embriaguez, que não pode ser presumido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1612742/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019) No caso, apesar do equívoco quanto aos critérios para o incidência da infração prevista no art. 277, § 3º, do CTB, os julgados proferidos informam que a parte foi autuada por infração ao art. 165 do CTB ("dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência"), o que é confirmado pela recorrente em suas razões de apelação (e-STJ fl. 206). Com efeito, não havendo menção de que a infração que se imputa é aquela prevista no art. 277, § 3º, do CTB nem existindo provas de eventual embriaguez na condução do veículo a amparar a autuação pelo art. 165 do CTB, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória,não há como se alterar o julgado nos moldes pretendidos. Isso porque a hipótese prevista no referido parágrafo (recusa ao teste de embriaguez), ao contrário do que sustenta a recorrente (e-STJ fl. 206), não permite a atuação pordirigir embriagado (art. 165 do CTB), mas,à época do fato, mera aplicaçãodas mesmas penalidades e medidas estabelecidas por esta prática ilegal, não se tratando da mesma infração. Nessa quadra, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo certo, ainda, que a inversão do julgado demandariao reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.