AREsp 2586467 - DECISAO

AREsp 2586467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: não se configurou omissão do acórdão, o termo inicial da decadência foi corretamente contado a partir da ciência do ato administrativo que declarou a impetrante inapta (e não da publicação do edital), e a exigência de Teste de Aptidão Física no certame revelou-se ilegítima ante a ausência de previsão legal e editalícia, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teste De Aptidão Física, Decadência Do Mandado De Segurança, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Decadência Do Mandado De Segurança Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Legitimidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) e necessidade de previsão em lei e em edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: não se configurou omissão do acórdão, o termo inicial da decadência foi corretamente contado a partir da ciência do ato administrativo que declarou a impetrante inapta (e não da publicação do edital), e a exigência de Teste de Aptidão Física no certame revelou-se ilegítima ante a ausência de previsão legal e editalícia, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.