REsp 2149781 - DECISAO

REsp 2149781 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do TRF5 de que os autos não comprovam as irregularidades alegadas, prevalecendo a presunção de legitimidade das informações sobre a vistoria e validação dos locais pela banca e pela PRF; a apreciação probatória que afastou a nulidade exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7; e a fixação equitativa dos honorários em R$ 300,00, bem como a imposição de honorários recursais em 10% sobre esse montante, está em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO CAVALCANTI MOURA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Teste De Aptidão Física, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Isonomia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Prova Documental
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Isonomia Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO CAVALCANTI MOURA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do edital quanto ao piso e condições dos locais de prova
  2. 2 presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do TRF5 de que os autos não comprovam as irregularidades alegadas, prevalecendo a presunção de legitimidade das informações sobre a vistoria e validação dos locais pela banca e pela PRF; a apreciação probatória que afastou a nulidade exige reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7; e a fixação equitativa dos honorários em R$ 300,00, bem como a imposição de honorários recursais em 10% sobre esse montante, está em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.