REsp 1889563 - DECISAO

REsp 1889563 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (receituário médico, testemunho de abstinência e laudo pericial do IMESC apontando possibilidade de falso positivo por uso de Glyteol xarope) foi suficiente para elidir a presunção de legitimidade do auto de infração; o recorrente não impugnou esse fundamento decisivo, incidindo a Súmula 283 do STF, e, ademais, a revisão da apreciação probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teste Do Etilômetro, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Anulação De Auto De Infração, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Múltiplos Não Atacados (súmula 283 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Teste Do Etilômetro Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Anulação De Auto De Infração Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Inadmissibilidade Por Fundamentos Múltiplos Não Atacados (súmula 283 Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado positivo do teste do etilômetro, por si só, caracteriza condução sob influência de álcool na esfera administrativa
  2. 2 Se a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo pode ser elidida por prova em juízo
  3. 3 Se o tribunal superior pode reconsiderar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (receituário médico, testemunho de abstinência e laudo pericial do IMESC apontando possibilidade de falso positivo por uso de Glyteol xarope) foi suficiente para elidir a presunção de legitimidade do auto de infração; o recorrente não impugnou esse fundamento decisivo, incidindo a Súmula 283 do STF, e, ademais, a revisão da apreciação probatória é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determinar majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.