AREsp 412141 - DECISAO

AREsp 412141 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ permitindo, excepcionalmente, a mitigação da exigência de duas testemunhas quando a validade do negócio pode ser atestada por outros meios, e considerando que o tribunal de origem concluiu pela validade e eficácia do instrumento e que a assinatura de uma testemunha cônjuge da credora não macula a higidez do título executivo, impõe-se manter o acórdão recorrido; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, reconsiderando o posicionamento anterior, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Testemunha Instrumentária, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Confissão De Dívida, Validade De Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Testemunha Instrumentária Mitigação Da Exigência De Testemunhas Confissão De Dívida Validade De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura de testemunha que é cônjuge da credora vicia o requisito das duas testemunhas no título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência das duas testemunhas quando a validade do negócio pode ser comprovada por outros meios idôneos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 228 do Código Civil às testemunhas instrumentárias

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ permitindo, excepcionalmente, a mitigação da exigência de duas testemunhas quando a validade do negócio pode ser atestada por outros meios, e considerando que o tribunal de origem concluiu pela validade e eficácia do instrumento e que a assinatura de uma testemunha cônjuge da credora não macula a higidez do título executivo, impõe-se manter o acórdão recorrido; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, reconsiderando o posicionamento anterior, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderando o posicionamento anterior, nego provimento ao agravo.