RHC 204994 - DECISAO
As medidas de preservação da identidade e dos dados pessoais da testemunha protegida foram devidamente fundamentadas diante da gravidade concreta do fato e do risco à integridade da testemunha; a defesa teve acesso ao depoimento e pôde exercitar o contraditório, não demonstrando prejuízo, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem.
- Parties
- Paciente/recorrente: FRANCISCO ANDRE LIMA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Testemunha Protegida, Sigilo De Dados Pessoais, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ANDRE LIMA PEREIRA
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da oitiva de testemunha sigilosa com dados preservados
- 2 direito de acesso da defesa aos dados qualificativos da testemunha protegida
- 3 se a preservação da identidade configura cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
As medidas de preservação da identidade e dos dados pessoais da testemunha protegida foram devidamente fundamentadas diante da gravidade concreta do fato e do risco à integridade da testemunha; a defesa teve acesso ao depoimento e pôde exercitar o contraditório, não demonstrando prejuízo, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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