RHC 231077 - DECISAO

RHC 231077 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a oitiva do policial civil foi realizada nos termos do art. 209, § 1.º, do CPP, sendo possível a identificação do agente a partir das referências da depoente e dos documentos do processo; a decisão foi motivada, observou o contraditório e foi aplicada simetricamente às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justifique nulidade ou desentranhamento da mídia.

Parties
Recorrente: WILLER WAGNER MATOS SOARES FERRAZ; Recorrente: GERSOIL MACHADO EMERICK; Recorrente: FERNANDO RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Testemunha Referida, Prova Testemunhal, Art. 209 Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp), Paridade De Armas
Processo Penal Direito Penal Testemunha Referida Prova Testemunhal Art. 209 Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp) Paridade De Armas

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Parties

WILLER WAGNER MATOS SOARES FERRAZ

Recorrente

GERSOIL MACHADO EMERICK

Recorrente

FERNANDO RODRIGUES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da oitiva de testemunha referida nos termos do art. 209, § 1.º, do CPP sem menção nominal prévia
  2. 2 Possível criação de testemunha de fecho acusatório e violação da paridade de armas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a oitiva do policial civil foi realizada nos termos do art. 209, § 1.º, do CPP, sendo possível a identificação do agente a partir das referências da depoente e dos documentos do processo; a decisão foi motivada, observou o contraditório e foi aplicada simetricamente às partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justifique nulidade ou desentranhamento da mídia.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se