RHC 145329 - ACORDAO

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Não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório; a preservação da identidade do informante foi fundamentada no receio de represálias e aplicada a pessoa que não foi arrolada pelo Ministério Público, mas ouvida como informante; a defesa teve acesso ao depoimento e oportunidade de inquirição em juízo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos, de modo que manter o sigilo da qualificação era justificável e não enseja nulidade, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ODIR APARECIDO FRANÇA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso em habeas corpus a que se nega provimento
Legal Topics
Testemunha Sigilosa, Sigilo De Qualificação, Direito De Defesa, Acesso À Qualificação De Informante, Lei N. 9.807/1999, Art. 7º, IV, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Testemunha Sigilosa Sigilo De Qualificação Direito De Defesa Acesso À Qualificação De Informante Lei N. 9.807/1999, Art. 7º, IV Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ODIR APARECIDO FRANÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção em sigilo da qualificação de informante/testemunha
  2. 2 se o sigilo prejudica o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 distinção entre testemunha arrolada pelo MP e mero informante

Ratio Decidendi

Não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório; a preservação da identidade do informante foi fundamentada no receio de represálias e aplicada a pessoa que não foi arrolada pelo Ministério Público, mas ouvida como informante; a defesa teve acesso ao depoimento e oportunidade de inquirição em juízo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos, de modo que manter o sigilo da qualificação era justificável e não enseja nulidade, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.