AREsp 2546666 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e no mérito negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões devolvidas, a restrição de acesso aos dados pessoais das testemunhas protegidas foi legítima com amparo no art. 7º, IV, da Lei 9.807/1999, não houve comprovação de prejuízo à defesa (art. 563 CPP), a pronúncia atendeu ao requisito dos indícios mínimos (art. 413 CPP) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Testemunhas Protegidas, Pronúncia, Nulidade, Ampla Defesa, Qualificadoras, Sustentação Oral, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Testemunhas Protegidas Pronúncia Nulidade Ampla Defesa Qualificadoras Sustentação Oral +3 more

Case Brief

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se configurou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de alegações suscitadas apenas em sustentação oral
  2. 2 Legalidade da restrição de acesso aos dados pessoais de testemunhas protegidas
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e no mérito negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões devolvidas, a restrição de acesso aos dados pessoais das testemunhas protegidas foi legítima com amparo no art. 7º, IV, da Lei 9.807/1999, não houve comprovação de prejuízo à defesa (art. 563 CPP), a pronúncia atendeu ao requisito dos indícios mínimos (art. 413 CPP) e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental