AREsp 1088388 - DECISAO

AREsp 1088388 - DECISAO

As testemunhas foram identificadas apenas após o oferecimento da denúncia, a oitiva como "testemunhas referidas" foi autorizada com fundamento no art. 209, §1º do CPP, a defesa teve prazo razoável para se preparar e não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser declarada, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALDERICO HENRIQUE REGINATO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Testemunhas Referidas, Nulidade, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Testemunhas Referidas Nulidade Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Prejuízo Processual (art. 563 Cpp)

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Parties

ALDERICO HENRIQUE REGINATO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da oitiva de testemunhas indicadas extemporaneamente como "testemunhas referidas"
  2. 2 Existência de nulidade por arrolamento intempestivo das testemunhas (arts. 41 e 209 do CPP)
  3. 3 Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

As testemunhas foram identificadas apenas após o oferecimento da denúncia, a oitiva como "testemunhas referidas" foi autorizada com fundamento no art. 209, §1º do CPP, a defesa teve prazo razoável para se preparar e não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há nulidade a ser declarada, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se