AREsp 1781251 - DECISAO

AREsp 1781251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ALVES PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Testemunha Suspeita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contradita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Testemunha Suspeita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Contradita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ALVES PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suspeição de testemunha por amizade íntima (art. 447, §3º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.