AREsp 2471205 - DECISAO

AREsp 2471205 - DECISAO

Constatou‑se que a pronúncia e a condenação do recorrente se apoiaram exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos probatórios da fase inquisitorial não confirmados em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e torna inexistente justa causa para submetê‑lo ao Tribunal do Júri; ante a insuficiência probatória mínima para um título condenatório, impõe‑se anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o recorrente, nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO FONTELA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Processo Desde a Decisão De Pronúncia E Despronunciando O Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o recorrente Reinaldo Fontela da Silva, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 155 CPP, Art. 593, III, "d", CPP, Pronúncia, Despronúncia, Soberania Do Júri, Nulidade De Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer Art. 155 CPP Art. 593, Iii, "d", CPP Pronúncia Despronúncia +2 more

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Parties

REINALDO FONTELA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Processo Desde a Decisão De Pronúncia E Despronunciando O Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (pronúncia fundada em elementos de inquérito não confirmados em juízo)
  2. 2 Violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos)
  3. 3 Condenação baseada em testemunhos de ouvir dizer (hearsay) e elementos indiciários da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Constatou‑se que a pronúncia e a condenação do recorrente se apoiaram exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos probatórios da fase inquisitorial não confirmados em juízo, o que viola o art. 155 do CPP e torna inexistente justa causa para submetê‑lo ao Tribunal do Júri; ante a insuficiência probatória mínima para um título condenatório, impõe‑se anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o recorrente, nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o recorrente Reinaldo Fontela da Silva, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar Reinaldo Fontela da Silva