AREsp 3144924 - DECISAO

AREsp 3144924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ) por entender-se que, no caso concreto, havia particularidades (organização criminosa, "lei do silêncio", depoimento irrepetível de testemunha falecida e depoimento de investigador policial em juízo) que permitem a valoração de provas colhidas na fase policial e em juízo, de modo que o Tribunal de origem deve reanalisar os apelos à luz do art. 155 do CPP, afastando-se a determinação de novo júri para Elvis e determinando o novo julgamento dos apelos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WELLINGTON PYTER DA SILVA TEIXEIRA; Agravado: ELVIS RODRIGUES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 593, III, "d" Do CPP, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay Testimony) Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP Art. 593, Iii, "d" Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WELLINGTON PYTER DA SILVA TEIXEIRA

Agravado

ELVIS RODRIGUES BERNARDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 155 do CPP e admissibilidade de testemunhos indiretos/irrepetíveis
  3. 3 valoração do depoimento de investigador policial em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ) por entender-se que, no caso concreto, havia particularidades (organização criminosa, "lei do silêncio", depoimento irrepetível de testemunha falecida e depoimento de investigador policial em juízo) que permitem a valoração de provas colhidas na fase policial e em juízo, de modo que o Tribunal de origem deve reanalisar os apelos à luz do art. 155 do CPP, afastando-se a determinação de novo júri para Elvis e determinando o novo julgamento dos apelos.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • afastar a determinação de novo júri do agravado Elvis Rodrigues Bernardes
  • afastar o desprovimento do apelo ministerial com base em inobservância ao art. 155 do CPP