HC 1011259 - DECISAO

HC 1011259 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de outro HC (n. 969.266/MG) que indicava o mesmo ato coator e a mesma causa de pedir, sendo também afastado o pedido de segredo de justiça por falta de demonstração de necessidade; assim, o agravo regimental foi desprovido e indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Testemunho Indireto, Cerceamento De Defesa, Geolocalização, Contradição De Provas, Litispendência, Segredo De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Testemunho Indireto Cerceamento De Defesa Geolocalização Contradição De Provas Litispendência +2 more

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Parties

RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada em testemunho indireto e alegada contrariedade às provas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova (geolocalização do veículo)
  3. 3 Pedido de concessão de liminar para que o paciente aguarde em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de outro HC (n. 969.266/MG) que indicava o mesmo ato coator e a mesma causa de pedir, sendo também afastado o pedido de segredo de justiça por falta de demonstração de necessidade; assim, o agravo regimental foi desprovido e indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.