AREsp 2498609 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria controvertida é jurídica relativa ao direito probatório; constatou-se que a condenação estava fundada exclusivamente em declaração extrajudicial da vítima e em testemunho indireto (policiais que relataram depoimento da ofendida), o que, à luz da jurisprudência do...

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Parties
Agravante: FABIANO RODRIGO CESAR VENTORIM; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Presidencial (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecida a peça recursal; provido o recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP
Legal Topics
Testemunho Indireto (hearsay), Prova Colhida Em Sede Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Absolvição, Contraditório E Ampla Defesa, Colheita Antecipada Da Prova, Teoria Da Perda Da Chance Probatória
Penal Processual Penal Direito Probatório Testemunho Indireto (hearsay) Prova Colhida Em Sede Inquisitorial Art. 155 Do CPP Absolvição Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FABIANO RODRIGO CESAR VENTORIM

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Presidencial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência das provas para a autoria delitiva
  3. 3 admissibilidade do testemunho indireto e de provas constantes do inquérito (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria controvertida é jurídica relativa ao direito probatório; constatou-se que a condenação estava fundada exclusivamente em declaração extrajudicial da vítima e em testemunho indireto (policiais que relataram depoimento da ofendida), o que, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, é insuficiente para sustentar condenação; por esse motivo conheceu-se do agravo regimental, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecida a peça recursal; provido o recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, V, do CPP

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo regimental