AREsp 2685440 - DECISAO

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Concedeu-se habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em depoimentos indiretos e indícios produzidos na fase inquisitorial, sem indicar prova judicializada e direta para todos os elementos do crime, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e ao dever do tribunal de apreciar a existência de prova, impondo-se a cassação do veredicto e a realização de novo julgamento nos termos do art. 593, III, 'd' e § 3º do CPP.

Parties
Agravante: DIEFERSON REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido; veredicto condenatório cassado; réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Testemunho Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Art. 593, III, 'd' E § 3º Do CPP, Perda Da Chance Probatória, Prova Judicializada E Contraditório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Testemunho Indireto (hearsay) Art. 155 Do CPP Art. 593, Iii, 'd' E § 3º Do CPP Perda Da Chance Probatória +1 more

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Parties

DIEFERSON REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155 do CPP aos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 imprestabilidade do testemunho indireto (hearsay) para fundamentar condenação
  3. 3 dever do Tribunal de identificar existência de prova para cada elemento do crime em apelação (art. 593, III, 'd' do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em depoimentos indiretos e indícios produzidos na fase inquisitorial, sem indicar prova judicializada e direta para todos os elementos do crime, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP e ao dever do tribunal de apreciar a existência de prova, impondo-se a cassação do veredicto e a realização de novo julgamento nos termos do art. 593, III, 'd' e § 3º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; veredicto condenatório cassado; réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício.
  • Cassar o veredicto condenatório.