AREsp 2753622 - DECISAO

AREsp 2753622 - DECISAO

A condenação estava apoiada apenas em relatos extrajudiciais dos policiais e em documentos administrativos de apreensão, sem qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório que vinculasse o réu à propriedade do material apreendido; tal prova é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e se absolveu o acusado com fundamento nos arts. 386, VII, e 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO FREITAS DE FRANCA; Decisão Recorrida: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o acusado da prática do crime capitulado no art. 334-A do Código Penal, com fundamento nos arts. 386, VII, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Fica prejudicado o agravo regimental (fls. 339-349).
Legal Topics
Testemunho Indireto (hearsay), Prova Produzida Em Sede Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Materialidade Delitiva, Perda Da Chance Probatória, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Testemunho Indireto (hearsay) Prova Produzida Em Sede Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa Materialidade Delitiva Perda Da Chance Probatória +1 more

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Parties

ANTONIO FREITAS DE FRANCA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode se sustentar com base em depoimentos extrajudiciais de policiais rodoviários federais e documentos administrativos sem prova produzida sob o crivo do contraditório
  2. 2 Se é cabível conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação

Ratio Decidendi

A condenação estava apoiada apenas em relatos extrajudiciais dos policiais e em documentos administrativos de apreensão, sem qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório que vinculasse o réu à propriedade do material apreendido; tal prova é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício e se absolveu o acusado com fundamento nos arts. 386, VII, e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o acusado da prática do crime capitulado no art. 334-A do Código Penal, com fundamento nos arts. 386, VII, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Fica prejudicado o agravo regimental (fls. 339-349).

Orders

  • Concedo habeas corpus para absolver o acusado da prática do crime capitulado no art. 334-A do Código Penal, com fundamento nos arts. 386, VII, e 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Fica prejudicado o agravo regimental (fls. 339-349).