HC 934982 - DECISAO

HC 934982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de nulidade por condenação baseada em testemunho de 'ouvi dizer' não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode conhecê‑la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão (transitado Em 18/06/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Testemunho Indireto ('ouvi Dizer'), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Nulidade, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Testemunho Indireto ('ouvi Dizer') Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Testemunhal +3 more

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Parties

LUIZ ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão (transitado Em 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Valoração de testemunho indireto ('ouvi dizer') como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não admite habeas corpus como substituto de revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de nulidade por condenação baseada em testemunho de 'ouvi dizer' não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode conhecê‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.