AREsp 2692131 - DECISAO

Afastado o óbice de ausência de prequestionamento, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas: havia testemunho que presenciou os fatos e o veredicto estava amparado no conjunto probatório, impedindo o reexame do mérito probatório por violar a soberania dos veredictos.

Parties: Agravante: GILVA BRITO CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental provido apenas para afastar o óbice de ausência de prequestionamento; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Testemunhos De Ouvir Dizer, Prequestionamento, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP

Processo Penal Direito Penal Testemunhos De Ouvir Dizer Prequestionamento Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

GILVA BRITO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 obstáculo de prequestionamento
2 admissibilidade do recurso especial
3 julgamento manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido apenas para afastar o óbice de ausência de prequestionamento; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Afastar o óbice de ausência de prequestionamento.
Manter o não conhecimento do recurso especial.