AREsp 1962672 - DECISAO

AREsp 1962672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão foi apontada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à legalidade da cobrança e à existência de erro operacional exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e, no mérito fático-aplicativo, o Tribunal de origem concluiu que o pagamento a maior decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, sem má-fé do servidor, e que o Estado da Paraíba reembolsou a União, não havendo dano ao erário, o que afasta a possibilidade de cobrança dos valores recebidos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teto Constitucional, Cessão De Servidor Público, Abate Teto, Erro Operacional Da Administração, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Reembolso Entre Entes Federativos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Teto Constitucional Cessão De Servidor Público Abate Teto Erro Operacional Da Administração Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com base no art. 1.022, II, do CPC quanto a dispositivos da Lei 8.112/90 e do Código Civil
  2. 2 legalidade da cobrança pela União de valores recebidos a título de abate-teto quando o ente cessionário reembolsou a União
  3. 3 incidência do ônus da prova e reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão foi apontada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões relativas à legalidade da cobrança e à existência de erro operacional exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e, no mérito fático-aplicativo, o Tribunal de origem concluiu que o pagamento a maior decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, sem má-fé do servidor, e que o Estado da Paraíba reembolsou a União, não havendo dano ao erário, o que afasta a possibilidade de cobrança dos valores recebidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.