REsp 2231016 - DECISAO

REsp 2231016 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 37, XI, da CF e apreciação do alcance do Tema 359/STF), cuja análise compete ao STF, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que as pensões provinham de fontes distintas e que o óbito do instituidor ocorreu antes da EC 19/1998, afastando a incidência do teto sobre o somatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teto Constitucional, Pensão Estatutária, Montepio Civil, Acumulação De Pensões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 359/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Teto Constitucional Pensão Estatutária Montepio Civil Acumulação De Pensões Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto constitucional (art. 37, XI, CF) sobre o somatório de pensões de natureza distinta
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência do STF para interpretação de matéria constitucional (Tema 359)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 37, XI, da CF e apreciação do alcance do Tema 359/STF), cuja análise compete ao STF, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que as pensões provinham de fontes distintas e que o óbito do instituidor ocorreu antes da EC 19/1998, afastando a incidência do teto sobre o somatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.