RMS 59464 - ACORDAO

RMS 59464 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese e a modulação fixada pelo STF no Tema 779, que aplicou o teto constitucional aos substitutos e modulou efeitos em atenção à boa-fé objetiva; a alegação de falta de boa-fé objetiva da parte recorrida não afastou a aplicação da modulação no caso concreto, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teto Constitucional, Modulação Dos Efeitos, Boa Fé Objetiva, Remuneração De Substitutos, Cessação Da Delegação
Direito Administrativo Direito Constitucional Serventias Extrajudiciais Teto Constitucional Modulação Dos Efeitos Boa Fé Objetiva Remuneração De Substitutos Cessação Da Delegação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos de serventias extrajudiciais (Tema 779/STF)
  2. 2 Se a modulação dos efeitos da decisão do STF deve ser afastada por ausência de boa-fé objetiva
  3. 3 Validade do ato administrativo de cessação da interinidade por quebra de confiança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese e a modulação fixada pelo STF no Tema 779, que aplicou o teto constitucional aos substitutos e modulou efeitos em atenção à boa-fé objetiva; a alegação de falta de boa-fé objetiva da parte recorrida não afastou a aplicação da modulação no caso concreto, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC