RMS 66100 - DECISAO

RMS 66100 - DECISAO

Apesar de o terço de férias ter natureza indenizatória, a indenização é calculada com base na remuneração a que o servidor teria direito, e essa remuneração está sujeita ao teto constitucional (art. 37, XI da CF); portanto, o teto incide sobre a base de cálculo do terço de férias pago em pecúnia, justificando a denegação da segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: Milene Bariatto Andrade Fontes Martins; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Teto Constitucional, Terço Constitucional De Férias, Base De Cálculo, Indenização De Férias Não Gozadas
Processual Civil Administrativo Teto Constitucional Terço Constitucional De Férias Base De Cálculo Indenização De Férias Não Gozadas

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Parties

Milene Bariatto Andrade Fontes Martins

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto remuneratório (art. 37, XI/§11 da CF) sobre a base de cálculo do terço constitucional de férias pagas em pecúnia

Ratio Decidendi

Apesar de o terço de férias ter natureza indenizatória, a indenização é calculada com base na remuneração a que o servidor teria direito, e essa remuneração está sujeita ao teto constitucional (art. 37, XI da CF); portanto, o teto incide sobre a base de cálculo do terço de férias pago em pecúnia, justificando a denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se