REsp 2184379 - DECISAO

REsp 2184379 - DECISAO

Os recursos foram rejeitados por falta de fundamentação adequada no apelo da União (aplicação da Súmula 284 do STF e matéria constitucional de competência do STF quanto à interpretação do art. 37, XI, CF) e por inexistência de violação dos direitos processuais invocados por Maria Selma (o TRT/21 intimou a apelante e considerou suas manifestações; não há identidade de partes e objeto entre processo citado e a ação em exame, impedindo efeito vinculante da coisa julgada sobre o TRT/21; ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC), sendo vedado ao STJ reexaminar prova e matéria constitucional que é tarefa do STF; por essas razões conheceu-se em parte do recurso da União e...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MARIA SELMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do recurso do particular.
Legal Topics
Teto Constitucional, Acumulação De Proventos E Pensões, Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Tema 377 STF, Tema 359 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Teto Constitucional Acumulação De Proventos E Pensões Coisa Julgada Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA SELMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto constitucional sobre pensão e proventos acumulados
  2. 2 incidência do teto quando o instituidor faleceu após a EC 19/1998
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os recursos foram rejeitados por falta de fundamentação adequada no apelo da União (aplicação da Súmula 284 do STF e matéria constitucional de competência do STF quanto à interpretação do art. 37, XI, CF) e por inexistência de violação dos direitos processuais invocados por Maria Selma (o TRT/21 intimou a apelante e considerou suas manifestações; não há identidade de partes e objeto entre processo citado e a ação em exame, impedindo efeito vinculante da coisa julgada sobre o TRT/21; ausência de prequestionamento sobre o art. 927, III, do CPC), sendo vedado ao STJ reexaminar prova e matéria constitucional que é tarefa do STF; por essas razões conheceu-se em parte do recurso da União e...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do recurso do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.