AREsp 3152835 - DECISAO

AREsp 3152835 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu que as horas extras têm natureza eventual e transitória não sujeita ao teto constitucional (art. 37, XI, CF), e que a recusa ao pagamento configura enriquecimento indevido da Administração; as diferenças devem ser atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros desde a citação, observando-se a aplicação da Selic após a EC nº 113/21. Diante disso, o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e manteve a decisão recorrida, determinando também a majoração de honorários quando cabível conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Sorocaba; Recorrido: Servidor municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teto Constitucional (art. 37, Xi), Horas Extras, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária E Juros De Mora (ipca E, Selic), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Teto Constitucional (art. 37, Xi) Horas Extras Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária E Juros De Mora (ipca E, Selic) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Município de Sorocaba

Recorrente

Servidor municipal

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas extras de servidor público estão sujeitas ao teto constitucional do art. 37, XI, da CF
  2. 2 Se a negativa de pagamento configura enriquecimento sem causa da administração
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluiu que as horas extras têm natureza eventual e transitória não sujeita ao teto constitucional (art. 37, XI, CF), e que a recusa ao pagamento configura enriquecimento indevido da Administração; as diferenças devem ser atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros desde a citação, observando-se a aplicação da Selic após a EC nº 113/21. Diante disso, o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e manteve a decisão recorrida, determinando também a majoração de honorários quando cabível conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
  • Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC