RMS 65784 - DECISAO

RMS 65784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STF e desta Corte estabelece que a indenização pela conversão em pecúnia de férias/licença-prêmio é calculada sobre a remuneração do servidor à época do desligamento e, por força da EC n.41/2003 e do art.37, XI, da CF, sujeita-se ao teto remuneratório; o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse afastar tal limitação.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Alcyr Brito de Oliveira; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Em Mandado De Segurança (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Teto Constitucional Remuneratório, Indenização Por Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Aplicação Da EC N.41/2003
Processual Civil Direito Administrativo Teto Constitucional Remuneratório Indenização Por Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Aplicação Da EC N.41/2003

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Parties

Marcos Alcyr Brito de Oliveira

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Recurso Em Mandado De Segurança (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto constitucional remuneratório sobre a indenização por férias não gozadas
  2. 2 Se a natureza indenizatória da verba afasta a aplicação do teto remuneratório
  3. 3 Determinação da base de cálculo da indenização (remuneração à época do desligamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STF e desta Corte estabelece que a indenização pela conversão em pecúnia de férias/licença-prêmio é calculada sobre a remuneração do servidor à época do desligamento e, por força da EC n.41/2003 e do art.37, XI, da CF, sujeita-se ao teto remuneratório; o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justificasse afastar tal limitação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do artigo 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.