REsp 2233920 - DECISAO

REsp 2233920 - DECISAO

Dada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1390) e a necessidade de exaurimento da instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: AGRÍCOLA FERRARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Teto De 20 Salários, Contribuições Sociais, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Tema 1079, Tema 1390, Recursos Repetitivos, Art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986
Tributário Teto De 20 Salários Contribuições Sociais Salário Educação INCRA SEBRAE Tema 1079 Tema 1390 +3 more

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Parties

AGRÍCOLA FERRARI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente (art. 4º, par. único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE.
  2. 2 Efeito da decisão do Tema 1079 (Resp 1898532/CE e 1905870/PR) sobre a submissão das contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac ao teto de vinte salários.

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1390) e a necessidade de exaurimento da instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...