REsp 2233919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
2. 2 Se a limitação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 foi revogada pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 ou afastada pelo art. 1º do mesmo diploma
3. 3 Suspensão de recursos especiais afetados a procedimento de tema repetitivo (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo interno e, no exercício do juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão recorrida, por entender que o recurso especial discute a aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais, matéria afetada ao Tema 1390/STJ, devendo o recurso especial permanecer suspenso e ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Receber os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC
• Reconsiderar a decisão recorrida, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ