REsp 2227096 - DECISAO

REsp 2227096 - DECISAO

Admitidos como representativos da controvérsia, os recursos especiais foram afetados e impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após publicação do acórdão, o processamento nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1390).
Legal Topics
Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Direito Processual Civil Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Admitidos como representativos da controvérsia, os recursos especiais foram afetados e impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após publicação do acórdão, o processamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1390).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC