REsp 2220559 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais (afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1390) / Aguardando Julgamento; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos

Legal Issues

1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução ao tribunal de origem e suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

A admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1390) impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1390).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
• Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC