REsp 2202174 - DECISAO

REsp 2202174 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.390), seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (após Afetação)
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, Suspensão De Processos Por Afetação (tema 1.390), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prejudicialidade Do Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA Salário Educação Suspensão De Processos Por Afetação (tema 1.390) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prejudicialidade Do Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (após Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ sobre processos com recurso especial ou agravo em recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.390), seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as hipóteses previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o agravo interno