REsp 2219073 - DECISAO
Por força da afetação do Tema 1.390 pelo Superior Tribunal de Justiça, determina-se a suspensão e o reexame dos autos no tribunal de origem após julgamento do paradigma; assim, tornam-se sem efeito as decisões proferidas no STJ quanto ao presente processo, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Agravo Interno Prejudicado
- Outcome
- Torno sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
- Legal Topics
- Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Lei N. 6.950/1981, Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Afetação De Tema (tema 1.390)
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Agravo Interno Prejudicado
Legal Issues
- 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições indicadas
- 2 Efeitos da afetação de Tema pelo Superior Tribunal de Justiça sobre recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes
Ratio Decidendi
Por força da afetação do Tema 1.390 pelo Superior Tribunal de Justiça, determina-se a suspensão e o reexame dos autos no tribunal de origem após julgamento do paradigma; assim, tornam-se sem efeito as decisões proferidas no STJ quanto ao presente processo, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para as providências previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).
Court Disposition
Torno sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Orders
- Torno sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça
- Julgo prejudicado o agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, foi afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.390 - de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, CPC, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ. Nesse panorama, cabe ao Ministro relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, torno sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA