REsp 2216193 - DECISAO

REsp 2216193 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando a afetação do Tema 1390/STJ, tornou-se sem efeito decisões anteriores desta Corte, declarou-se prejudicado o julgamento do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema...

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Parties
Agravante: C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Torno sem efeito decisões desta Corte; prejudicado o julgamento do agravo interno; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1390/STJ.
Legal Topics
Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Tema Repetitivo 1390/stj, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Tema Repetitivo 1390/stj Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Parties

C-PACK CREATIVE PACKAGING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e sobrestamento decorrente do Tema n. 1390/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando a afetação do Tema 1390/STJ, tornou-se sem efeito decisões anteriores desta Corte, declarou-se prejudicado o julgamento do agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1390/STJ, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade; por conseguinte, prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões desta Corte; prejudicado o julgamento do agravo interno; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1390/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 522/528 e 546/551).
  • Prejudicado o julgamento do presente Agravo Interno.