REsp 2187812 - DECISAO

REsp 2187812 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.390/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; previamente foi determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação; Processos Suspensos Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Bases De Cálculo De Contribuições, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Bases De Cálculo De Contribuições Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação; Processos Suspensos Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981, às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.390/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; previamente foi determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para realização do juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem, com baixa
  • Publique-se