REsp 1900839 - DECISAO

REsp 1900839 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ZULEUSA LAURIANA DAS CHAGAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Teto De Benefício, Prescrição Quinquenal, Readequação De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Constitucional Previdenciário Processual Civil Teto De Benefício Prescrição Quinquenal Readequação De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ZULEUSA LAURIANA DAS CHAGAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em ação previdenciária diante de ação civil pública anterior
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios segundo art. 20, §§3º e 4º do CPC/73
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se