REsp 1646655 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não delineou concretamente as circunstâncias previstas nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC/73, o que tornaria necessário o reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do juízo de equidade sobre o quantum dos honorários.
- Parties
- Recorrente: EDITE DE ARRUDA MARQUES; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Teto De Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Readequação De RMI, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Case Brief
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Parties
EDITE DE ARRUDA MARQUES
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ na reavaliação do quantum de honorários
- 2 aplicação dos arts. 20, §§3º e 4º, e 219 do CPC/73
- 3 prescrição quinquenal relativa às diferenças de benefício
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não delineou concretamente as circunstâncias previstas nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC/73, o que tornaria necessário o reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do juízo de equidade sobre o quantum dos honorários.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Recurso não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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