REsp 1867514 - DECISAO

REsp 1867514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento das matérias explicitamente indicadas no recurso (arts. 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99 e art. 240 do CPC), circunstância que impede o exame pelo STJ, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se apreciou o mérito das questões suscitadas. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teto De Benefício, Prescrição Quinquenal, Decadência, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefício Previdenciário, Readequação De Benefício Aos Tetos Das EC 20/98 E EC 41/03
Previdenciário Processual Civil Constitucional Teto De Benefício Prescrição Quinquenal Decadência Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 37 Lei 8.213/1997, art. 37 do Decreto 3.048/1999 e art. 240 do CPC)
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da EC 20/98 e EC 41/03 para readequação de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento das matérias explicitamente indicadas no recurso (arts. 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99 e art. 240 do CPC), circunstância que impede o exame pelo STJ, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, não se apreciou o mérito das questões suscitadas. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.