REsp 1935034 - DECISAO

REsp 1935034 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação relativa à fixação do termo inicial da condenação (data da citação válida); configurada a omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), determinou-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Teto De Benefício, Prescrição Quinquenal, Decadência, Correção Monetária, Juros Moratórios, Readequação De Benefícios, Termo Inicial Da Condenação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Previdenciário Teto De Benefício Prescrição Quinquenal Decadência Correção Monetária Juros Moratórios Readequação De Benefícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência versus prescrição quinquenal
  2. 2 fixação do termo inicial da condenação (data da citação válida)
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos tetos de benefícios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação relativa à fixação do termo inicial da condenação (data da citação válida); configurada a omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), determinou-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a matéria omitida.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a alegação relativa à fixação do termo inicial da condenação (data da citação válida)