AREsp 1965672 - DECISAO
Porquanto a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.140) e há recursos especiais representativos, impõe-se o sobrestamento dos feitos idênticos; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RAYMUNDA DILMA DE MENEZES FONSECA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.140)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e sobrestamento em razão de recurso especial representativo da controvérsia; remessa ao tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
- Legal Topics
- Teto De Benefícios Previdenciários, Emendas Constitucionais Nºs. 20/1998 E 41/2003, Recursos Repetitivos (tema 1.140), Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAYMUNDA DILMA DE MENEZES FONSECA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.140)
Legal Issues
- 1 "definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)"
- 2 efeito da admissão de recurso especial representativo da controvérsia sobre o sobrestamento de processos com matéria idêntica
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.140) e há recursos especiais representativos, impõe-se o sobrestamento dos feitos idênticos; assim, determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que o tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e sobrestamento em razão de recurso especial representativo da controvérsia; remessa ao tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RAYMUNDA DILMA DE MENEZES FONSECA contra a decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 313/316). A questão debatida nos autos, qual seja, "definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140). A a dmissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA